Nesta coluna produzida pela ECCO Consultoria, você acompanha semanalmente os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL
Ajuste fiscal
Foi instalada a Comissão Mista que analisará a MP 1303/2025, que propõe tributar JCP e debêntures em 17,5% e revogar incentivos fiscais. O senador Renan Calheiros (MDB/AL) preside o colegiado e o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) será o relator. Fernando Haddad participará de audiência pública em 7 de agosto. As votações estão previstas para ocorrer entre 19 e 26 de agosto.
Tarifas dos EUA
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), classificou como "agressão" a decisão dos EUA de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. O Congresso criou comissão externa para tratar do tema em Washington. Parlamentares da oposição responsabilizam o governo Lula e criticam a política externa e decisões do STF, como a revogação do art. 19 do Marco Civil da Internet.
Recesso parlamentar
Câmara e Senado entram em recesso branco entre 18 e 31 de julho. A comissão representativa não será instalada. O Congresso pode ser convocado extraordinariamente para reagir ao tarifaço dos EUA.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Alerta Pri
Aprovado o substitutivo ao PL 9348/2017, que institui o sistema Alerta Pri para desaparecimentos envolvendo crianças, idosos e pessoas com deficiência. A emissão de alertas será coordenada por autoridade do Executivo, com apoio de meios digitais e tradicionais.
Reforma do IR
A Comissão Especial aprovou o parecer do deputado Arthur Lira (PP/AL) ao PL 1087/2025, que institui tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos, atualiza faixas do IRPF e simplifica o modelo para empresas fora do lucro real. Foi reintroduzido o redutor do IRPFM, aplicável quando a soma das alíquotas efetivas da empresa e da pessoa física ultrapassar os tetos nominais por setor (34%, 40% ou 45%). Empresas fora do lucro real poderão usar um modelo simplificado de apuração. A votação em Plenário deve ocorrer em agosto.
Licenciamento ambiental
Aprovado o PL 2159/2021, que moderniza o licenciamento ambiental. O texto mantém competências estaduais e municipais e prevê seis modalidades de licença. Cabos de fibra óptica poderão operar imediatamente após a instalação, se cumpridas as condicionantes. Ibama e MMA devem sugerir vetos, e há expectativa de judicialização no STF.
Código da prestadora
Foi arquivado o PL 1817/2021, que previa extinguir o CSP. A proposta foi rejeitada na CCOM e não houve recurso ao Plenário. O relator defendeu que a descontinuação ocorra de forma gradual, como já previsto por normas da Anatel.
Fair Share
Com o cancelamento da reunião da CCTI em 16/07 e o início do recesso, a votação do PL 469/2024 (proíbe cobrança por tráfego gerado) foi adiada para o segundo semestre.
Benefício Fiscal
O deputado Zucco (PL/RS) apresentou substitutivo ao PLP 91/2025 para permitir a compensação de benefícios com corte de despesas obrigatórias. O texto integra um conjunto de iniciativas que tramitam em regime de urgência e devem ser unificadas, incluindo o PLP 128/2025, relatado por Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), que determina redução mínima de 10% nos incentivos entre 2025 e 2026, e o PLP 41/2019, sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que trata da revisão periódica dos benefícios. A expectativa é de que as duas propostas sejam apensadas para votação conjunta após o recesso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), afirmou que o relator negocia diretamente com o Ministério da Fazenda, que já sinalizou apoio a um corte linear de 10% nos incentivos.
Cobertura 5G
Na CDU, o relator Icaro de Valmir (PL/SE) recomendou a rejeição ao PL 4886/2024, que previa metas de cobertura 5G e incentivos fiscais. O parecer considerou que a proposta extrapola a Lei das Antenas e atribui competências indevidas à Anatel.
Cancelamento gratuito
O PL 3410/2025, apresentado por Merlong Solano (PT/PI), assegura o direito de cancelamento gratuito de contratos de telefonia móvel em caso de furto, roubo ou extravio do dispositivo. O texto aguarda despacho para início da tramitação.
SENADO FEDERAL
Autoridades
Chegaram ao Senado as indicações de Octávio Pieranti e Edson Holanda para o Conselho Diretor da Anatel. A indicação de Lorena Giuberti para a ANPD, que já estava no Senado, só foi formalizada agora. As sabatinas estão previstas para agosto. As mensagens aguardam despacho para a CI.
Anatel
Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) apresentou requerimento ao MCom cobrando explicações sobre os gastos do conselheiro Alexandre Freire com cursos no exterior. A senadora aponta possíveis violações às normas internas da Anatel.
Cobertura rural
Na CAE, Alan Rick (UNIÃO/AC) apresentou substitutivo ao PL 426/2023, que isenta de taxas e contribuições estações móveis e M2M instaladas no meio rural por cinco anos. A medida busca estimular a conectividade e corrigir distorções.
Data Center
Pedro Chaves (MDB/GO) assumiu a relatoria do PL 3018/2024, que estabelece regras para data centers de IA. O projeto exige segurança física e cibernética, transparência algorítmica e governança de dados. A proposta foi debatida em audiência pública e pode avançar no segundo semestre.
Estados e Capitais
Avança em Goiás o PL 7973/2025, que institui o Alerta Azul para casos de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do deputado Rubens Marques (UB), o projeto prevê o uso de mensagens emergenciais enviadas por celular para mobilizar a sociedade na busca por desaparecidos. Na capital, Goiânia, a Comissão de Direitos do Consumidor debateu os riscos da fiação desorganizada em postes urbanos. Representantes da sociedade civil e empresas cobraram maior responsabilização e a retirada de cabos inativos, apontando riscos à segurança e à estética da cidade.
Já em Curitiba, a Câmara Municipal analisa proposta da vereadora Tathiana Guzella (UNIÃO) que visa combater o comércio ilegal de metais. O texto prevê multas e cassação de alvará para empresas que adquirirem materiais recicláveis de origem ilícita.
O recesso parlamentar nas Assembleias Legislativas começa em grande parte dos estados no dia 18 de julho de 2025 e se estende até 31 de julho. Esse é o caso dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Alguns estados têm variações: no AP e em TO, o recesso vai de 01 a 31/07; no MT, estende-se um pouco além, de 18/07 a 04/08. Em MG, o período previsto é de 21/07 a 04/08. No RN, o recesso começou mais cedo, em 10/07, indo até o fim do mês. Já no PR, o intervalo vai de 15 a 31/07. Na PB, o recesso ocorre de 15/07 a 04/08. SP é outro caso que adota o mês cheio, com pausa entre 01 e 31/07. O DF, por sua vez, tem o recesso mais longo, entre 30/06 e 31/07.
Nas Câmaras Municipais das capitais, o panorama é semelhante, com a maioria iniciando o recesso em 01 a 18/07 e encerrando no fim do mês. Capitais como Maceió, Macapá, Salvador, Fortaleza, Belém, Porto Alegre, Aracaju e Palmas entram em recesso de 01 a 31/07. Já Rio Branco, Goiânia, São Luís, Campo Grande, Teresina, Natal, Rio de Janeiro, Curitiba, Florianópolis e São Paulo adotam o período de 18 a 31/07. Em Manaus, o recesso começou mais cedo, em 20/06, e vai até 05/08. João Pessoa segue calendário semelhante ao do Mato Grosso, de 20/06 a 31/07. Cuiabá também tem pausa de 18/07 a 04/08. As Câmaras de Belo Horizonte e Vitória não divulgaram oficialmente o período de recesso até o momento.
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