A introdução da Nota Fiscal Eletrônica para Comunicação (NFCom), cuja emissão passa a ser obrigatória para as operadoras de telecomunicações a partir de novembro, tem sido objeto de grande preocupação e mobilização entre as empresas de telecom, demandando um grande esforço interno de preparação e planejamento, mas também deve contribuir para o amadurecimento dos processos internos das empresas, sobretudo operadores de pequeno porte, melhoria das práticas contábeis, atração de investimentos para o setor, correção de assimetrias tributárias e ainda ajudará na preparação para as novas regras fiscais decorrentes da Reforma Tributária, que serão introduzidas até 2030.
Estes efeitos positivos foram apontados pelos participantes do Cleartech Summit que aconteceu esta semana, em São Paulo. O evento tratou dos impactos e desafios da implementação da NFCom. Trata-se de um novo modelo de NF-e que será obrigatoriamente emitido pelas empresas de telecomunicações no faturamento dos serviços e que substituirá as notas Modelo 21 e 22, utilizadas hoje por empresas de telecomunicações e mídia. A implementação da NFCom já é aguardada há mais de dois anos, mas foram vários os adiamentos na implementação até aqui.
Para Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da Telcomp, o hábito das empresas de sempre deixarem para a última hora a preparação para grandes mudanças estruturais, como é o caso da NFCom, é um problema, mas ele entende que existem muitos benefícios. "Não se chega ao modelo de NFCom sem um mínimo de atenção às boas práticas contábeis, de atenção à gestão interna das empresas e de um bom trabalho com os os dados dos clientes, e isso ainda não é realidade em muitas empresas", disse ele. Para Barbosa, a NFCom contribui com a agenda de profissionalização do setor.
"Seja em um processo de venda, fusão ou aquisição, seja para prestar contas ao regulador ou à Receita, é bom que todas as empresas estejam agindo de maneira correta nas suas práticas contábeis", disse. "Muitas empresas da Telcomp, por exemplo, passaram por grandes processos de consolidação e tiveram que fazer ajustes internos para padronizar a contabilidade e a cobrança. Em muitos casos, isso é uma demanda dos investidores, então é positivo. E é saudável que isso chegue a todos os provedores", disse.
Esta informalidade, aponta a Telcomp, passa por práticas tributárias inadequadas e que geram assimetrias, como a fragmentação de grupos em vários CNPJs. Hoje, segundo estimativas da própria Anatel, das quase 20 mil empresas de banda larga no Brasil, dois terços são optantes do Simples Nacional, mas em muitos casos pertencem a um mesmo grupo econômico. A NFCom não acaba com isso, mas dará mais visibilidade às práticas financeiras das empresas, por padronizar os dados que são lançados e o tipode serviço que é cobrado.
Para Araceli Sena, especialista em transformação digital da Cleartech, agora é o momento em que as empresas precisam se preocupar com o tratamento dos dados de cobrança, faturamento e tudo o que precisará ser inserido na NFCom. "Dados incorretos ou que não estejam dentro da padronização da Receita certamente gerarão problemas na emissão das notas", disse ela. "Meu conselho para quem está se dando conta do problema da NFCom só agora é: constitua já um comitê na sua empresa com quem cuida da parte de faturamento, contabilidade e fiscal para tratar das medidas necessárias".
Ela lembra que existe uma série de etapas que as empresas precisam vencer internamente para se prepararem para a NFCom, que começa com a organização dos dados, preparação e integração dos sistemas, padronização de práticas, ajuste de nomenclaturas e, sobretudo, muitos testes para entender o modelo e o que pode dar erro. "O prazo é curto", diz ela.
Barbosa lembra que as empresas ainda precisarão se adaptar para a reforma tributária em alguns anos, com a substituição dos tributos atuais pelos impostos de valor agregado (IBS e CBS), o que também vai exigir uma melhoria das práticas contábeis. "O momento de amadurecimento é agora, é um primeiro passo para uma melhor governança fiscal", diz ele.
