Em manifestações sobre o pedido da Oi para aditamento do plano de recuperação judicial da empresa enviadas à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tanto a administração judicial do processo quanto o Ministério Público (MP) fizeram críticas e questionamentos às mudanças propostas pela empresa.
No caso administração judicial (exercida conjuntamente pelo escritório Wald, pela K2 Consultoria Econômica e pela PreservaAção), também foi feita uma série de alertas sobre a disponibilidade financeira e sustentabilidade da Oi no curto prazo, quanto a premissas financeiras futuras e sobre o status de execução do atual plano de recuperação judicial.
Os posicionamentos, datados do último dia 14, ocorreram após determinação da juíza Simone Gastesi Chevrand, responsável por avaliar o pedido de aditamento da Oi e a proteção de 180 dias contra obrigações, solicitadas pela empresa no último dia 1º de julho. A magistrada já havia indicado preocupação com os novos termos, que impactam sobretudo credores trabalhistas e fornecedores.
Veja abaixo um resumo dos principais pontos da manifestação da administração judicial conjunta enviada à Justiça:
- Oi entrou em julho com caixa disponível de R$ 10 milhões e é incapaz de honrar obrigações dos próximos três meses. A empresa já não está cumprindo integralmente as obrigações do plano de recuperação atual.
- Aditamento do plano é baseado em premissas incertas, assim como foi o plano vigente: administração judicial critica novas projeções econômico-financeiras, incluindo receita "superdimensionada" da Oi Soluções e falta de clareza sobre caixa de subsidiárias, possível Chapter 11 nos EUA, arbitragem e novas vendas de ativos.
- A administração judicial também se manifestou contra a suspensão de obrigações por 180 dias solicitada pela Oi. Parecer defende prazo menor em caso de aval e alcance apenas sobre créditos afetados no aditamento.
- Em caso de aprovação do aditamento, necessidade de controle rígido sobre depósitos judiciais trabalhistas que a Oi pretende usar no pagamento de credores e na recomposição de caixa.
Já no caso do Ministério Público, o principal ponto da manifestação enviada à Justiça foi a crítica de que o aditamento do plano permitiria uma "inadmissível" criação de subclasses entre credores trabalhistas da Oi. O cenário configuraria ilegalidade, afirma o MP.
"Os créditos trabalhistas até 150 salários-mínimos devem ter o mesmo tratamento, sem nenhuma possibilidade de criação de subclasses (deságios progressivos) abaixo desse patamar", declarou o MP, citando princípios constitucionais da dignidade humana e proteção do trabalhador hipossuficiente. O Ministério Público ainda foi contra um eventual uso de depósitos recursais de natureza trabalhista para recomposição do caixa da Oi.
TELETIME solicitou um posicionamento da Oi sobre as manifestações recebidas pela Justiça, e o espaço para a empresa segue aberto. Já interlocutores ouvidos por este noticiário sinalizaram que as manifestações do MP e administração judicial não indicam necessariamente que os pleitos feitos pela Oi à Justiça serão rejeitados.
Situação presente
Segundo a administração judicial conjunta, a Oi projetou um caixa disponível projetado em R$ 10 milhões em 1º de julho, com projeção de caixa final negativo de R$ 129 milhões até o final deste mês. Com a manutenção e agravamento da situação nos meses seguintes, a situação poderia culminar em caixa negativo de mais de R$ 1 bilhão em dezembro.
O cenário se traduz em incapacidade para fazer frente aos compromissos imediatos dos próximos três meses (prazo no qual a empresa deseja proteção), admite a AJ. O parecer também aponta que em junho a Oi já deixou de atender integralmente as obrigações do plano vigente, ao não realizar pagamentos estimados em R$ 79 milhões com credores fornecedores e trabalhistas.
"O Plano […] não alcançou as expectativas de retorno inicialmente projetadas, ficando evidente que o ativo das recuperandas sofreu uma redução considerável, sem que essa diminuição tenha sido acompanhada, na mesma proporção, por uma redução equivalente em seu passivo", reconhece o trio formado pela Wald, K2 e PreservaAção.
Neste sentido, as administradoras notaram que o ativo da empresa caiu para R$ 24,8 bilhões ao final de junho, ante R$ 41,4 bilhões em janeiro deste ano, antes da venda de determinados ativos.
Já o passivo total da Oi caiu para R$ 50,1 bilhões em junho ante R$ 53,7 bilhões em janeiro. A cifra atual inclui verbas concursais, extraconcursais, fiscais e também considera o desconto (haircut) em dívida concedido no plano de recuperação vigente. Sem esse desconto, o passivo total da Oi seria de R$ 56,2 bilhões.
Premissas futuras
Sobre as premissas futuras apresentadas pela Oi junto ao aditamento, amparadas em parecer econômico-financeiro da Meden Consultoria, a administração judicial afirma se tratarem de números " lastreados em eventos futuros e incertos e em premissas subjetivas, com similaridade às premissas anteriormente adotadas no PRJ aprovado e homologado".
Um dos pontos questionados é a previsão de aumento de receitas na Oi Soluções, com perspectiva de crescimento médio de 6,39% na principal divisão da Oi entre 2026 e 2028. Como a receita da unidade vem de quedas recentes (somando -23% em 2024), a administração não vê motivos razoáveis que justifiquem uma reversão.
No caso das subsidiárias integrais Serede e Tahto, onde a Oi também projeta incremento de receitas, é questionado o impacto do pedido de recuperação judicial da dupla, protocolado dois dias após o pedido do aditamento da tele. Se aceita, a RJ da Serede e Tahto poderia afetar positiva ou negativamente as estimativas da Oi, em impacto por ora não mensurado.
O mesmo vale para a possível reestruturação de débitos nos Estados Unidos através de um processo de Chapter 11, algo sinalizado pela Oi. "Não se pode precisar, no momento, quais serão os efeitos e créditos atingidos por uma eventual medida de reestruturação intentada pelas recuperandas nos Estados Unidos", afirma a administração judicial, ao apontar fatores de imprevisibilidade sobre o futuro da Oi.
Cenário similar vale para a arbitragem da Oi contra a União, na venda dos milhares de imóveis da empresa e também da fatia acionária detida na V.tal (de 27,5%): a administração aponta falta de visibilidade sobre a concretude e timing das entradas de recursos. No horizonte, também preocupa o cenário da Oi sem outros ativos que sirvam de garantias para obrigações de longo prazo.
Depósitos trabalhistas
Além do MP, a administração judicial também pediu atenção com os R$ 694 milhões em depósitos judiciais trabalhistas que a Oi propôs levantar para pagar credores da classe e, eventualmente, recompor o caixa.
"[Há] inconsistências quanto à efetiva disponibilidade dos recursos indicados, uma vez que foram identificados processos em que os valores já foram levantados total ou parcialmente", afirma o documento do último dia 14. Na manifestação, os administradores afirmaram que a Oi não apresentou extratos que comprovem a disponibilidade das cifras.
Já caso o pedido de levantamento seja aprovado pela Justiça, devem ser "criados sistemas específicos de controle e fiscalização da alienação e rateio de tais ativos, pois são os pilares de sustentação do aditamento", defende a AJ conjunta.
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